Encontra-se pendente de exame, pela Câmara dos Deputados, o PL 6331/2009, que altera a Lei nº 8.072, de 1990, para classificar como crime hediondo a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das Forças Armadas e ainda o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas.
O autor da matéria, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), justifica que é necessário um combate rigoroso a esse tipo de crime, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico internacional de armas alimenta a onda de criminalidade que tem devastado os grandes centros do País, em especial o Rio de Janeiro.
Apresentado em 06/11/2009, o projeto deve ser apreciado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como pelo Plenário da Casa.
O autor da matéria, deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), justifica que é necessário um combate rigoroso a esse tipo de crime, pois o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e o tráfico internacional de armas alimenta a onda de criminalidade que tem devastado os grandes centros do País, em especial o Rio de Janeiro.
Apresentado em 06/11/2009, o projeto deve ser apreciado pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), bem como pelo Plenário da Casa.
Cordialmente,
Marianna Nunes
Assessora Parlamentar e de Relações Institucionais
Ministério Público Militar - MPM
Retirado de:http://2cia2bpmrn.blogspot.com/
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