Bom dia a todos, sou agente penitenciário lotado na Cadeia pública de Caraúbas.
Este problema dos menores infratores não é uma particulidade de Apodi, isso é um problema social que está presente na maioria dos municipios brasileiros.O surgimento da Lei nº 8069/90, ou simplesmente Estatuto da Criança e do Adolescente, trouxe grandes avanços para a responsabilidade dos menores, tentando aproximar-se da realidade social desfrutada pelo Brasil, que é das mais amargas face ao vertiginoso crescimento da marginalização de menores, portanto devemos reconhecer o importante papel do ECA na formação dos nossos menores.
Mais é preciso também perceber que o mesmo coloca a família como a grande orquestradora da marginalidade, colacando os pais como os grandes responsáveis pela ‘situação irregular’ de seus filhos , seja ela concebida como carência de meios indispensáveis à subsistência, abandono material e até mesmo a prática de infração penal. Dar-se a entender que a ECA (Estatuto da criança e adolescente) tira a responsabilidade do Estado em relação ao menor infrator, pois ele não aparece antes da infração, fazendo presente unicamente em seu poder de corrigir ou prender.
Portanto, menor é para ser tratado dentro da lei especifica, e essa lei existe que é o estatuto da Criança e do adolescente."
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